TCE-MT emite parecer favorável à aprovação das contas anuais de Pontal do Araguaia
Em seu voto, o conselheiro-relator, Waldir Teis, apontou que a gestão cumpriu com os limites e percentuais constitucionais e legais.
Por unanimidade, as contas anuais de governo da Prefeitura de Pontal do Araguaia receberam parecer prévio favorável à aprovação do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT). Referente ao exercício de 2022, o balanço foi apreciado na sessão extraordinária no último dia 26..
Em seu voto, o conselheiro-relator, Waldir Teis, apontou que a gestão cumpriu com os limites e percentuais constitucionais e legais, tendo aplicado 24,66% da receita base na manutenção e desenvolvimento do ensino (mínimo 25%), 77,06% na remuneração dos profissionais do magistério (mínimo 70%) e 16,85% nas ações e serviços públicos de saúde (mínimo 15%).
Já os gastos com pessoal do Poder Executivo, Legislativo e do Município, corresponderam, respectivamente, a 39,56% (limite de 54%), 2,15% (limite de 6%) e 41,71% (limite de 60%) da Receita Corrente Líquida (RCL), enquanto os repasses ao Poder Legislativo foram de 7% (limite 7%).
Em 2022, o município arrecadou um total de R$ 38,2 milhões e os dados da série histórica demonstram um acréscimo de R$ 8,6 milhões na arrecadação. As receitas tributárias próprias perfizeram R$ 4,8 milhões, atingindo o percentual de 12,48% da receita corrente.
“Na execução orçamentária, comparando a receita arrecadada ajustada (R$ 37,1 milhões) com a despesa realizada ajustada de (R$ 36,6 milhões), o município apresentou superávit de R$ 521,9 mil”, pontuou Teis.
Ainda conforme o relator, Pontal do Araguaia demonstrou capacidade financeira suficiente para saldar os compromissos de curto prazo, visto que possui R$ 8,3 milhões de disponibilidade financeira bruta (excetuada a disponibilidade da previdência própria).
“Analisando o valor dos investimentos e comparando-o com o total das despesas executadas fica demonstrado que o município teve um bom desempenho, pois investiu 11,56% das despesas do exercício”, salientou.
Frente ao exposto, em consonância com o Ministério Público de Contas (MPC), votou pela emissão de parecer prévio favorável à aprovação do balanço, com recomendações, sendo acompanhado por unanimidade pelo Plenário.
Assessoria | TCE-MT
